Questão 289807 de Direito Constitucional - IDECAN 2019

Questão

ID 289807

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2019 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

A respeito das disposições constitucionais relativas àAdministração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Depende de concurso de provas e títulos a contratação por tempodeterminado para atender à necessidade temporária de excepcionalinteresse público.
Alternativa B:
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serãocomputados e acumulados para fins de concessão de acréscimosulteriores.
Alternativa C:
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhasdos órgãos públicos deverá ter caráter educativo e políticopartidário.
Alternativa D:
É vedada a participação do usuário na administração pública diretae indireta.
Alternativa E:
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentrode suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre osdemais setores administrativos, na forma da lei.

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Questão 289807

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