Questão 2898043 de Direito Administrativo - MS Concursos 2024

Questão

ID 2898043

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedação à Incidência Cumulativa de Acréscimos Pecuniários

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra

Lei municipal datada de 1º de outubro de 1987, dispõe que o servidor efetivo com mais de 10 anos contínuos ocupando determinado cargo em comissão, poderá estabilizar o valor a maior percebido e incorporá-lo à sua remuneração. Tal servidor realizou o requerimento administrativo em 17 de julho de 2024, por ter completado o período aquisitivo em 11 de ei municipal datada de 1º de outubro de 1987, dispõe que o servidor efetivo com mais de 10 anos contínuos ocupando determinado cargo em comissão, poderá estabilizar o valor a maior percebido e incorporá-lo à sua remuneração. Tal servidor realizou o requerimento administrativo em 17 de julho de 2024, por ter completado o período aquisitivo em 11 de

Alternativa A:
Pela improcedência jurídica do pedido, tendo em vista ser a Lei Municipal incompatível por não recepção, com a Constituição Federal de 1988.
Alternativa B:
Pela procedência jurídica do pedido, já que o período aquisitivo é anterior à posterior e impeditiva disposição Constitucional de 1988.
Alternativa C:
Pela improcedência jurídica do pedido devido a disposição da Lei Municipal ser inconstitucional, conforme vedação expressa da Constituição Federal de 1988.
Alternativa D:
Pela procedência jurídica do pedido, pois o início do exercício do cargo em comissão ocorreu em período anterior à vedação da Constituição Federal de 1988.

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