Questão 2898035

Qualquer membro da mesa da Câmara de Vereadores poderá ser substituído justificadamente e com direito de ampla defesa, em conformidade ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara, pelo voto da maioria dos membros dela, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de maioria dos membros da Câmara Municipal, ou do Prefeito Municipal, ou de no mínimo 5%, (cinco por cento), do eleitorado do Município, subscrito e acompanhado dos dados identificados no título eleitoral.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, só deixará de prevalecer por decisões de 2/3, (dois terços), dos membros da Câmara Municipal.

Através de um terço de seus membros, o Plenário pode avocar, qualquer matéria ou ato submetido à Mesa Diretora, à Presidência ou Comissões, para sobre eles deliberar de acordo disposto no Regimento Interno, com as normas e atribuições previamente estabelecidas.