Questão 2897934

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2897934

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Durandé


Os poderes administrativos consistem em ferramentas empregadas pela Administração com o propósito de resguardar os interesses coletivos, uma vez que todas as suas ações devem estar alinhadas com o interesse público. Dentre essas ferramentas encontra-se o Poder de Polícia, por meio do qual a Administração Pública poderá restringir um direito do particular para garantir o bem estar da coletividade. Acerca do assunto analise as proposições abaixo:

I.O exercício regular do Poder de Polícia pode ensejar a cobrança de impostos.

II.A licença para construção, emitida pela Administração Pública, é um exemplo do exercício repressivo do Poder de Polícia.

III.O ciclo de polícia denominado ordem de polícia corresponde à edição das normas, que estabelecem os limites e condicionantes ao exercício de atividades privadas ou ao uso de bens.

IV.São atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas da questão 2897934
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