Questão 289793

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias são deiniciativa do Poder Executivo, enquanto a Lei OrçamentáriaAnual é de competência do Congresso Nacional.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento deinvestimento das empresas em que a União, apenasdiretamente, detenha a maioria do capital social com direito avoto.

Estão excluídas da Lei Orçamentária Anual o orçamento fiscaldas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de formaregionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administraçãopública federal para as despesas de capital e outras delasdecorrentes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas eprioridades da administração pública federal, incluindo asdespesas de capital para o exercício financeiro subsequente.