Questão 2897927

Com relação ao processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, analise as afirmativas abaixo:

I.Os legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade podem propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

II.A petição inicial da ADPF deverá conter, dentre outros, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

III.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

IV.A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Assinale a alternativa CORRETA: