Questão 2897923

Acerca das obras e serviços municipais, conforme disposto na Lei Orgânica, classifique as assertivas abaixo em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em sequência, responda ao questionamento:

(__)A permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, poderá ser realizada a título precário ou definitivo, devendo ser outorgada por decreto.

(__)Lei específica, respeitada a legislação competente, disporá, dentre outros, sobre a política tarifária, bem como sobre as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

(__)A constituição de consórcios Municipais dependerá de autorização legislativa.

(__)As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública, serão fixadas pelo Legislativo.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento: