Questão
ID 289785Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Regime de Pessoal das Empresas Estatais, Seção II - dos Servidores Públicos
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Bahia
Paulo Kazin é servidor público federal, acumulando mais de 20 anos de serviço no mesmo órgão. No intuito de “mudar de ares”, juntou-se com mais 3 amigos e montou uma sociedade privada, na qual assumiu a administração. Paulo foi imediatamente alertado por um colega de trabalho de que tal conduta seria vedada pela lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Paulo prontamente se defendeu, afirmando que não há óbice em assumir a administração de sociedade privada, desde que haja compatibilidade de horário. A resposta de Paulo Kazin está correta, porque vai ao encontro da normativa que rege a matéria, não havendo prejuízos ao serviço público decorrentes da atividade exercida.