Questão 289752

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 289752

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF), Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF)

Ano: 2019 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal da Bahia

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As normas definidoras dos direitos e garantais fundamentaistêm aplicação condicionada às leis ordinárias ecomplementares elaboradas pelo Legislativo.
Alternativa B:
Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos,não podendo o legislador inovar no ordenamento jurídico.
Alternativa C:
O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal PenalInternacional, haja vista que representa violação à suasoberania.
Alternativa D:
São direitos sociais somente a educação, a saúde, aalimentação e o transporte.
Alternativa E:
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda oususpensão se dará nos casos de improbidade administrativa,entre outras hipóteses constitucionais.

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