Questão
ID 2897484Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Araricá
O Município de Araricá/RS pretende impetrar mandado de segurança em relação a ato do Governador do Estado. A competência será do: