Questão 2897478

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2897478

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 914/1993 - Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Araricá


O Art. 5⁠º da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, afirma que ela, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

I. Desenvolvimento de ação do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a desvinculação da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural vigente.

II. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

III. Dignidade às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber primazia de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados como prioridade frente aos demais.

Quais estão corretos?

Alternativas da questão 2897478
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