Questão
ID 2897471Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Araricá
Luis buscou atendimento em um posto de saúde do Município de Araricá/RS, o qual foi negado, o que o levou a procurar atendimento em uma clínica particular. Descontente com o fato, Luís pretende obter o reembolso do valor que pagou à clínica. O prazo prescricional desta pretensão é de: