Questão
ID 289745Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Insurgência Contra o Exercício de Competências, Resoluções
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto de Previdência
Se o Poder Judiciário, no âmbito da sua competência, resolver editar resolução com normas sobre a digitalização de documentos judiciais pelos seus servidores públicos, configura-se exercício da função