Questão
ID 2897444Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Araricá
Sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Será assegurado pelo juiz a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses da mulher em situação de violência doméstica e familiar quando for necessário o afastamento do local de trabalho.
II. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
III. É de responsabilidade exclusiva das vítimas em situação de violência doméstica e familiar ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados.