Questão 2897440

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2897440

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Araricá


As ações e serviços públicos e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a princípios que estão explicitados no Capítulo II – Dos Princípios e Diretrizes, Artigo 7º da Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores. Entre os princípios dessa Lei, está incluída a proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção:

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