Questão
ID 289739Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF), Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2018 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal não permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores: