Questão 2897342

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2897342

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2024 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Câmara de Lagoa Grande

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de, exceto:

Alternativa A:
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa B:
Utilizar tributo com efeito de confisco.
Alternativa C:
Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Alternativa D:
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
Alternativa E:
Cobrar tributos sobre importação de produtos estrangeiros no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.