Questão 2897336

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2897336

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Exceções à Aplicação de Sanção

Ano: 2024 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Câmara de Lagoa Grande

Caso seja apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderão ser aplicados os seguintes mecanismos de ajuste fiscal, enquanto permanecer a situação, exceto:

Alternativa A:
Proibição de criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
Alternativa B:
Vedação à adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo.
Alternativa C:
Vedação à realização de concurso público, a qualquer título.
Alternativa D:
Proibição da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Alternativa E:
Vedação à criação de despesa obrigatória.

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