Questão 289719

Quando o Poder Público, restringindo direitos individuais, intervém na esfera dos interesses privados para salvaguardar o interesse público, ele atua no exercício do poder de polícia.

O poder de polícia é uma prerrogativa de direito público conferida ao Estado, que vai usá-lo calcado na lei.

Embora o poder de polícia vise restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade, ele não pode servir de fundamento para a instituição de tributos.

Tanto a Polícia Administrativa como a Polícia Judiciária se utilizam do poder de polícia, e ambas se enquadram no âmbito da função administrativa estatal.

Respeitadas as competências constitucionais, é possível que o poder de polícia seja utilizado nos três graus federativos: o federal, o estadual e o municipal.