Questão 289715

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 289715

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Ação Civil Pública, Habeas Corpus, Habeas Data

Ano: 2019 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Advocacia-Geral da União

A respeito do habeas corpus e do habeas data, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados,quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ouadministrativo.
Alternativa B:
Não são gratuitas as ações de habeas corpus.
Alternativa C:
O habeas data deve ser impetrado por partido político comrepresentação no Congresso Nacional.
Alternativa D:
O habeas corpus deve ser impetrado por partido político comrepresentação no Congresso Nacional ou por organizaçãosindical, entidade de classe ou associação legalmenteconstituída e em funcionamento há pelo menos um ano, emdefesa dos interesses de seus membros ou associados.
Alternativa E:
Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas dataque vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou deentidade de que o Estado participe, à moralidadeadministrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ecultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento decustas judiciais e do ônus da sucumbência.