Questão
ID 289709Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Comum (Artigo 23 da CF), Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF), Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF), Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios
Ano: 2018 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
Compete aos Municípios, EXCETO: