Questão 289700

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, em processos disciplinares, excetuando-se os que possam resultar sanções e nas situações de litígio.