Questão
ID 2896940Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Perolândia
A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional que assegura o acesso à informação pelos particulares junto aos mais variados Órgãos Públicos. Nada obstante, a própria norma, relativizando a garantia em questão, permite a Administração certo grau de restrição ao estipular algumas hipóteses de sigilo. Quanto a este, poderá o servidor negar acesso a documentos que