Questão
ID 289694Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF), Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2018 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Advocacia-Geral da União
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para legislar sobre propaganda comercial é