Questão 2896921

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

ter ciência de qualquer processo administrativo, quer tenha a condição de interessado ou não e conhecer as decisões proferidas.

formular alegações e apresentar documentos antes ou depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativa a representação, por força de lei.