Questão
ID 289681Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Comum (Artigo 23 da CF), Competência Concorrente (Artigo 24 da CF), Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)
Ano: 2018 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
De acordo com os dispositivos constitucionais, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: