Questão 289679 de Direito Administrativo - IDECAN 2024

Questão

ID 289679

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Inexigibilidade de Licitação, Da Locação de Imóveis

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Fundação Paraibana de Gestão em Saúde

A Administração Pública Municipal estava com a necessidade de locar um imóvel para servir como posto de coleta e tratamento de resíduos tóxicos. Após inúmeras diligências, apurou-se que havia apenas um imóvel com características de localização e instalações condizentes com a proteção ambiental e da saúde da população. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Como toda contratação que versa sobre proteção da saúde não exige prévia licitação pública, a Administração Pública Municipal pode locar diretamente com o proprietário do imóvel em questão.
Alternativa B:
A realização da licitação é obrigatória, por consistir em locação de alto valor e complexidade.
Alternativa C:
A locação do imóvel, nesse caso, dispensa qualquer tipo de licitação, já que o objetivo da Administração Pública é a preservação ambiental.
Alternativa D:
A Administração Pública Municipal deve lançar o edital de licitação, após o que, caso não haja concorrência, será declarado vencedor o proprietário do imóvel em questão.
Alternativa E:
A locação do imóvel, nesse caso, pode ser feita sem licitação, pois está caracterizada como hipótese de inexigibilidade.

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Questão 289679

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