Questão
ID 289672Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo X - da Extinção da Concessão, Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Perícia Forense do Estado do Ceará
Com relação à caducidade da concessão, analise as afirmativas a seguir:
I. A concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
II. A concessionária perde as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
III. A concessionária não cumpre as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente nos casos que se expõem em