Questão
ID 289671Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Princípio da Finalidade, Princípio da Legalidade, Princípio da Motivação, Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, Princípio da Segurança Jurídica
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto de Previdência
No âmbito da Lei nº 9.784/1999, que traz disposições sobre o processo administrativo, a motivação, a proporcionalidade e a segurança jurídica são consideradas