Questão 289668

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 289668

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Vinculados, Homologação

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Penal do Ceará

Os atos administrativos podem ser normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos ou de controle. Sobre o ato de homologação, assinale a alternativa que apresente sua correta definição.

Alternativa A:
É um ato ordinatório, unilateral e discricionário, pelo qual se exerce a gestão a posteriori do ato administrativo.
Alternativa B:
É um ato enunciativo, bilateral e discricionário, pelo qual se faculta ao particular a execução de serviço público.
Alternativa C:
É um ato ordinatório, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta aquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
Alternativa D:
É um ato de controle, unilateral e vinculado, pelo qual se manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito.
Alternativa E:
É um ato de controle, bilateral e vinculado, pelo qual órgãos consultivos da Administração emitem apreciação sobre assuntos de sua competência.

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