Questão 2896675

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2896675

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sujeito Ativo

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Verdejante


Julgue os itens subsequentes.



A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente aos servidores públicos federais, não abrangendo agentes públicos estaduais e municipais. As sanções previstas na legislação são brandas e não incluem a perda da função pública ou a suspensão dos direitos políticos, focando apenas em multas e advertências.

Alternativas da questão 2896675
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