Questão
ID 2896671Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Verdejante
Julgue os itens subsequentes.
A Constituição de 1988 estabelece que os servidores públicos devem ser selecionados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, garantindo a impessoalidade e a igualdade de oportunidades. Além disso, os servidores passam a ter estabilidade após três anos de efetivo exercício, podendo perder o cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa, ou por avaliação periódica de desempenho.