Questão 289664

Se um ato administrativo envolve a exigência compulsória do cumprimento de condutas, ele não é eficaz.

Se inexiste condição suspensiva ou termo, por consequência, o ato administrativo é válido.

Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.

Se um ato administrativo não preenche todas as suas exigências legais, por consequência, é ineficaz.

Se envolve o impedimento concreto da prática de certos atos pelos particulares, o ato administrativo não é eficaz.