Questão 289652

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 289652

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto de Previdência

O servidor público Paulo usou, em proveito próprio, bem integrante do acervo patrimonial de autarquia pública e foi condenado judicialmente à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por 14 (catorze) anos. Nesse caso, considerando as disposições da Lei de Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), pode-se afirmar que

Alternativa A:
Paulo praticou ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
Alternativa B:
É vedada a aplicação da pena de perda de função pública para o ato praticado por Paulo.
Alternativa C:
A pena de suspensão dos direitos políticos deveria ter sido, no máximo, de 05 (cinco) anos.
Alternativa D:
Paulo praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
Alternativa E:
Paulo praticou ato de improbidade administrativa tipificado como atentatório dos princípios da Administração Pública.

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