Questão
ID 289650Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Competência para o Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida, Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais, Limites aos Direitos Fundamentais
Ano: 2018 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Advocacia-Geral da União
Nos termos da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
I. a legítima de defesa;
II. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos;
III. a soberania dos veredictos e o sigilo das votações.
Analisando os itens acima, é correto afirmar que