Questão 289629 de Direito Administrativo - IDECAN 2023

Questão

ID 289629

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário, Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, punido com suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

Considerando o exposto acima, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,

Alternativa A:
A assertiva está correta.
Alternativa B:
Incorreta a assertiva, porque a hipótese de improbidade apresentada constitui ato que atenta contra os princípios da administração pública, não sendo aplicável suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil será de até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.
Alternativa C:
Incorreta a assertiva, porque na hipótese de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário não há suspensão dos direitos políticos.
Alternativa D:
Incorreta a assertiva, porque o pagamento da multa civil no caso de ato de improbidade que causa lesão ao erário será de até 24 vezes o valor do dano obtido.
Alternativa E:
Incorreta a assertiva, porque a hipótese narrada constitui ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito.

Estatísticas Cadernos

Questão 289629

Continue estudando na plataforma