Questão
ID 289617Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88), Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88), Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)
Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Tenente Ananias
Conforme disposições constantes do Artigo 194 da CF:
“Art. 194: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e à assistência social.”
Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo: