Questão 289612

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 289612

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários, Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima

De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de Serviços), para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a identificação do usuário, em regra, será feita através de:

Alternativa A:
apresentação de certidão de nascimento ou certidão de casamento com fé pública.
Alternativa B:
documento de registro civil (RG), preferencialmente.
Alternativa C:
documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Alternativa D:
qualquer documento de identificação, ou cópia autenticada em Cartório, em que conste foto, nome e data de nascimento do usuário.
Alternativa E:
qualquer documento ou cópia autenticada de documento de registro civil (RG), independentemente do órgão expedidor.

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