Questão 2896059

A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o processo administrativo em âmbito da Administração Pública Federal. Segundo esta lei, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I. tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

III. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Está correto o contido em