Questão
ID 289601Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, Atividades Desenvolvidas Pelas Fundações Públicas, Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias, Criação e Extinção das Empresas Públicas, Regime Jurídico das Fundações Públicas, Seção III - dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará
Em relação à organização administrativa, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso definir as áreas de sua atuação.
II. Em razão da descentralização que viabiliza suas criações, no caso de eventuais danos causados por autarquias e fundações, fica afastada a responsabilidade do Estado.
III. Aos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.