Questão 2896005

Julgue os itens subsequentes.

Como previsto pela Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve instruir os processos administrativos de forma a possibilitar a reconstrução dos atos e a verificação de sua legalidade, assegurando o direito dos administrados à obtenção de cópias dos documentos que integram o processo.