Questão 2896004

Julgue os itens subsequentes.

A Lei nº 14.133, de 2021, prevê a aplicação de sanções mais severas em casos de descumprimento das obrigações contratuais, incluindo a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública por um período mínimo de cinco anos. Essas sanções buscam aumentar a responsabilidade dos contratados e assegurar o cumprimento rigoroso das cláusulas contratuais, promovendo maior integridade nas relações contratuais.