Questão
ID 289599Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (Artigo 42 da CF), Organização. Disposições Gerais (Artigo 142 da CF)
Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Rio Grande do Norte
A Constituição Federal estabelece, conforme Art. 42, que cabe à lei estadual específica dispor sobre as matérias do Art. 142, §3º, inciso X, o que NÃO compreende: