Questão 2895986

Julgue os itens a seguir.

A invalidação de um ato administrativo por desvio de finalidade é uma medida necessária para preservar a moralidade administrativa e a legalidade dos atos públicos. O desvio de finalidade ocorre quando o administrador pratica o ato com um objetivo diferente daquele previsto pela lei, o que compromete a própria razão de existir do ato. Dessa forma, a anulação é um instrumento para corrigir ilegalidades e proteger os direitos dos administrados contra abusos ou desvios por parte da Administração Pública.