Questão
ID 2895985Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Dispensa de Licitação
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Araripina
Julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, em casos de dispensa de licitação, a Administração Pública deve justificar a escolha do contratado e comprovar que a contratação direta atende ao interesse público. Essa exigência de justificativa busca garantir a transparência e a eficiência nas contratações diretas, prevenindo práticas de favorecimento e corrupção, ao mesmo tempo que assegura que o interesse público seja efetivamente atendido.