Questão 289598

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 289598

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo, Instrução do Processo Administrativo

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima

Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicílio. Nesse caso, é possível afirmar que:

Alternativa A:
Por se tratar de prova obtida por meio ilícito, ela não deveria ter sido admitida no processo administrativo.
Alternativa B:
Trata-se de prova ilegítima, e não ilícita, razão pela qual pode ser considerada no julgamento do processo administrativo.
Alternativa C:
Embora seja prova ilegal, ela somente será ilícita se não tiver sido submetida ao devido processo legal administrativo.
Alternativa D:
Jamais se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada aos processos administrativos.
Alternativa E:
A prova é lícita, desde que o administrado tenha se manifestado sobre ela em momento oportuno.

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