Questão
ID 289596Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - das Penas, Sanções Cabíveis, Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará
Considere que um agente público, dolosamente e em conluio com funcionários de sociedade de economia mista, permita que, antes da respectiva divulgação oficial, chegue ao conhecimento de determinadas empresas, participantes de cartel de postos de gasolina, o teor de medida política capaz de afetar o preço dos combustíveis. Nesse caso, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê, como possível sanção, a proibição de contratar com o poder público pelo prazo: