Questão
ID 2895935Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Araripina
Julgue os itens a seguir.
O poder regulamentar permite que a administração pública complemente a lei através de decretos e regulamentos, mas não permite a criação de novas leis ou a inovação no ordenamento jurídico.