Questão
ID 289587Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - Disposições Gerais, Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima
De acordo com a Lei 12.527 de 2011, considera-se primariedade: