Questão
ID 2895841Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Araripina
Julgue os itens subsequentes.
A Administração Pública brasileira não se fundamenta em princípios constitucionais específicos. As decisões administrativas são tomadas com base na discricionariedade dos gestores públicos, sem a necessidade de observância de princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Isso permite uma maior flexibilidade na gestão pública, adaptando-se rapidamente às demandas e necessidades da sociedade.